Rappi Legal

TERMOS E CONDIÇÕES RETAIL

Última actualización:

Os presentes Termos e Condições Retail (os "Termos e Condições") são parte integrante do Acordo Comercial Retail (o "Acordo") celebrado entre Você e a Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. ("Rappi"). O uso continuado da Plataforma Rappi constituirá aceitação destes Termos e Condições e de suas atualizações. Os termos iniciados em letra maiúscula terão o significado que lhes for atribuído no Acordo ou nos presentes Termos e Condições.

1. PLATAFORMA MI TIENDA

1.1. Plataforma Mi Tienda. A Rappi disponibilizará a Você a Plataforma Mi Tienda, por meio da qual Você poderá: (i) visualizar em tempo real os Pedidos ativos e finalizados; (ii) criar e administrar o Catálogo; (iii) inserir e modificar preços; (iv) ativar e desativar Produtos e Estabelecimentos Comerciais; (v) gerenciar a integração do estoque; (vi) consultar os pagamentos realizados pela Rappi; (vii) criar perfis de acesso para seus empregados e contratados; e (viii) receber suporte da Rappi.

1.2. Atualização de informações. Você deverá notificar a Rappi, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, sobre qualquer alteração relevante em sua operação, incluindo mudanças de endereço, alterações de horários, abertura ou fechamento de Estabelecimentos Comerciais e suspensões temporárias.

1.3. Conexão e disponibilidade. Você deverá garantir a conexão permanente de seus Estabelecimentos Comerciais durante os horários registrados na Plataforma Mi Tienda, e manter disponível na Plataforma Rappi a totalidade dos Produtos ofertados em seus demais canais de venda, salvo limitações operacionais justificadas.

1.4. Segurança da conta. Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma Mi Tienda, e responde legalmente por todas as ações, alterações e transações realizadas a partir de sua conta.

1.5. Regularidade dos Estabelecimentos Comerciais. Você garante que obterá e manterá vigentes todas as licenças, alvarás e autorizações administrativas necessárias para a operação de seus Estabelecimentos Comerciais, incluindo o alvará de funcionamento municipal, a licença sanitária emitida pela vigilância sanitária competente, a Autorização de Funcionamento (AFE) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quando aplicável, e a inscrição estadual, e as demais exigidas pela Lei Aplicável.

1.6. Sistema Open Orders. Quando a operação for realizada por meio do Sistema Open Orders, este funcionará conforme os parâmetros técnicos publicados em https://rappi-open-apis.readme.io/docs/getting-started-with-orders-api. O Sistema Open Orders é de propriedade ou licenciado à Rappi e é disponibilizado a Você unicamente para a gestão dos Pedidos.

1.7. Separação de Pedidos. Você é o único responsável por processar, preparar e separar a totalidade dos Pedidos, assegurando que correspondam estritamente ao solicitado. Ao separar cada Pedido, deverá: (i) entregar os Produtos em condições adequadas de embalagem, higiene e conservação, respeitando a cadeia de frio quando aplicável; (ii) incluir o documento fiscal (NF-e ou NFC-e) conforme a Lei Aplicável; e (iii) verificar que o Pedido seja entregue exclusivamente ao Entregador Independente designado para aquele Pedido específico.

2. CONTROLE DA PLATAFORMA RAPPI

A Rappi manterá o controle absoluto e exclusivo sobre a Plataforma Rappi, a experiência e a interface do Usuário/Consumidor. Nesse sentido, a Rappi poderá: (i) personalizar a visualização da Plataforma Rappi; (ii) priorizar a exibição de estabelecimentos; (iii) modificar as funcionalidades de busca e seus resultados; (iv) aumentar, reduzir ou suspender o Raio de Cobertura, Produtos ou Estabelecimentos Comerciais; (v) habilitar ou desabilitar meios de pagamento; (vi) cobrar do Usuário/Consumidor um valor pelo uso da Plataforma Rappi (Service Fee); e (vii) modificar, adicionar ou eliminar qualquer característica da Plataforma Rappi por motivos técnicos, empresariais ou legais, sem que isso constitua descumprimento.

A Rappi não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma Rappi nem da Plataforma Mi Tienda. Em caso de instabilidade ou problemas técnicos relevantes, a Rappi não terá responsabilidade perante Você, mas envidará seus melhores esforços para estabilizar a operação.

As Partes convencionam que não estarão obrigadas a pagar qualquer quantia uma à outra a título de benefícios tangíveis ou intangíveis decorrentes da exibição e comercialização dos Produtos por meio da Plataforma Rappi.

3. CATÁLOGO E PRODUTOS

3.1. Carga do Catálogo. Para a ativação de sua loja virtual, Você se obriga a carregar a totalidade dos Produtos ofertados em seus Estabelecimentos Comerciais por meio da Plataforma Mi Tienda ou do Arquivo FTP, cumprindo os formatos e requisitos técnicos exigidos pela Rappi, incluindo nome, preço, características, descrição, conteúdo líquido, imagens e as advertências e informações obrigatórias nos termos da Lei Aplicável.

3.2. Marcação de categorias reguladas. Você deverá marcar corretamente no Catálogo cada Produto que pertença a uma categoria regulada ou sujeita a restrição de idade, conforme os campos habilitados pela Rappi. A marcação incorreta ou a omissão da marcação constitui descumprimento grave destes Termos e Condições.

3.3. Complementação do Catálogo. Se as informações fornecidas estiverem incompletas ou a qualidade das imagens não atender aos padrões da Plataforma Rappi, Você autoriza a Rappi a, por si ou por meio de terceiros, complementar, melhorar ou criar novas imagens e conteúdos, inclusive mediante ferramentas de inteligência artificial ou com as informações do Catálogo Mestre. A Rappi notificará a Você tais modificações, sendo sua responsabilidade exclusiva verificar se correspondem à realidade do Produto. A Rappi não assume qualquer responsabilidade pelas informações regulatórias, sanitárias ou de advertência que Você tenha deixado de fornecer.

3.4. Atualização permanente. Você manterá o Catálogo atualizado e notificará a Rappi sobre qualquer modificação substancial dentro das quarenta e oito (48) horas seguintes.

3.5. Equivalência de qualidade. Você garante que os Produtos ofertados na Plataforma Rappi manterão a mesma qualidade, apresentação e condições dos comercializados por qualquer outro canal de venda.

3.6. Titularidade. Você garante ser titular, proprietário ou licenciado legítimo das marcas, direitos de propriedade intelectual e autorizações necessárias sobre as imagens e Produtos que incorporar ao Catálogo.

4. PRODUTOS RESTRITOS

Você não poderá utilizar a Plataforma Rappi para exibir, ofertar ou comercializar: (i) valores ou dinheiro; (ii) explosivos, líquidos inflamáveis e produtos químicos perigosos; (iii) armas, munições e seus acessórios; (iv) substâncias entorpecentes, psicotrópicas e demais substâncias sujeitas a controle especial, salvo as expressamente autorizadas nos termos da Seção 5.6; (v) animais vivos e qualquer ser vivo; (vi) bilhetes de loteria e jogos de azar não autorizados; (vii) joias, pedras e metais preciosos; (viii) objetos artísticos e obras de arte; (ix) órgãos, tecidos, fluidos e hemoderivados; (x) medicamentos vencidos, amostras grátis, medicamentos de distribuição gratuita do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de programas públicos; (xi) produtos contrabandeados, sem regularização sanitária vigente quando exigível, adulterados, fraudulentos, falsificados ou de procedência ilícita; (xii) produtos objeto de alerta sanitário, recolhimento ou proibição de comercialização; (xiii) dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), incluindo cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido, bem como seus refis e acessórios, cuja fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda são proibidos pela Resolução ANVISA RDC nº 855/2024; e (xiv) qualquer produto que exija licenças especiais não comprovadas por Você, ou que represente risco à segurança, saúde ou integridade dos Usuários/Consumidores, dos Entregadores Independentes ou de terceiros, ou à reputação da Plataforma Rappi.

5. CONFORMIDADE REGULATÓRIA POR CATEGORIA DE PRODUTO

5.1. Regra de aplicação automática. As obrigações desta Seção 5 serão aplicáveis de pleno direito em relação a cada categoria de Produto que Você exibir, ofertar ou comercializar na Plataforma Rappi, no momento em que o fizer e pelo simples fato de fazê-lo, sem necessidade de declaração, marcação, aditivo ou formalidade adicional, e independentemente de a categoria não existir em seu Catálogo na data de assinatura do Acordo.

Quando um Produto pertencer simultaneamente a várias categorias, serão exigíveis de forma cumulativa as obrigações de todas elas.

5.2. Obrigações comuns a todos os Produtos regulados. Em relação a cada Produto sujeito a vigilância sanitária ou a autorização administrativa, Você se obriga a:

(i) Contar, de forma prévia e durante toda a comercialização, com o registro, notificação, cadastro ou autorização emitida pela ANVISA, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), pela vigilância sanitária local ou pela autoridade competente, vigente e em nome de quem corresponda nos termos da Lei Aplicável, e que tal regularização ampare a apresentação comercial exata exibida na Plataforma Rappi.

(ii) Contar com a licença sanitária, AFE ou certificação de boas práticas exigida para o estabelecimento a partir do qual o Produto é expedido.

(iii) Garantir o armazenamento, conservação, cadeia de frio, manipulação, embalagem e transporte do Produto conforme as condições autorizadas em sua regularização sanitária, até o momento da entrega ao Entregador Independente.

(iv) Não expedir Produtos vencidos, próximos do vencimento em condições que impeçam seu consumo ou uso razoável, deteriorados, com embalagem violada ou sem a rotulagem exigida.

(v) Cumprir a totalidade das exigências de rotulagem e advertências sanitárias aplicáveis ao Produto, e refletir tais informações no Catálogo.

(vi) Fornecer à Rappi, dentro dos três (3) dias úteis seguintes à solicitação, cópia dos registros, licenças, notificações, autorizações e alvarás que amparem qualquer Produto, bem como os comprovantes de rastreabilidade e importação quando aplicável.

(vii) Informar à Rappi, dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes ao seu conhecimento, qualquer alerta sanitário, recolhimento (recall), suspensão, cancelamento ou não renovação de uma regularização sanitária, ou qualquer medida sanitária que afete um Produto exibido na Plataforma Rappi, e retirar imediatamente tal Produto do Catálogo. Você assumirá o custo integral do recolhimento, da reversão dos Pedidos afetados e da comunicação aos Usuários/Consumidores.

(viii) Pagar e/ou assumir os custos de qualquer desenvolvimento, ajuste ou funcionalidade tecnológica que se faça necessária na Plataforma Rappi para exibir e/ou comercializar seus Produtos, quando tal necessidade decorrer das características particulares destes, incluindo, sem limitação, mecanismos de verificação de identidade ou de maioridade, bem como qualquer outro desenvolvimento que implique alguma modificação na experiência do Usuário/Consumidor.

(ix) A Rappi poderá suspender ou retirar da Plataforma Rappi, de forma imediata e sem que isso constitua descumprimento de sua parte, qualquer Produto em relação ao qual não se comprove o cumprimento desta seção, haja alerta sanitário, ordem de autoridade ou risco razoável de descumprimento; e poderá suspender sua loja virtual quando o descumprimento for generalizado ou reincidente.

5.3. Alimentos e bebidas não alcoólicas. Se Você comercializar alimentos ou bebidas não alcoólicas, obriga-se a:

(i) Manter a regularização junto à ANVISA ou ao MAPA, conforme a categoria do produto, nos termos da Lei Aplicável e das normas que a alterem ou substituam.

(ii) Cumprir as Boas Práticas de Fabricação e as condições sanitárias de fabricação, armazenamento, transporte e comercialização exigidas pela Lei Aplicável.

(iii) Cumprir as normas de rotulagem geral e nutricional, incluindo a rotulagem nutricional frontal ("ALTO EM") exigida pela Resolução RDC nº 429/2020 e pela Instrução Normativa nº 75/2020 da ANVISA, e refletir tais informações no Catálogo quando a embalagem não estiver visível ao Usuário/Consumidor.

(iv) Garantir a cadeia de frio dos alimentos refrigerados e congelados até a entrega ao Entregador Independente, e informar à Rappi quando um Produto exigir condições especiais de transporte.

(v) Informar de maneira clara e visível no Catálogo a presença de alergênicos e de glúten, bem como a data de validade e o conteúdo líquido de cada Produto.

(vi) Abster-se de comercializar alimentos de venda proibida, sem regularização quando exigível, ou cuja publicidade induza a erro sobre suas propriedades nutricionais ou de saúde.

5.4. Bebidas alcoólicas. Se Você comercializar bebidas alcoólicas, obriga-se a:

(i) Manter o registro dos produtos e dos estabelecimentos junto ao MAPA, nos termos da Lei nº 8.918/1994 e de sua regulamentação, e as licenças que, como produtor, importador, distribuidor e/ou comerciante, lhe sejam exigidas pela Lei Aplicável.

(ii) Possuir as licenças municipais e estaduais exigidas para a venda de bebidas alcoólicas e cumprir as obrigações tributárias específicas, incluindo o selo de controle quando aplicável.

(iii) Cumprir estritamente a proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de dezoito (18) anos, nos termos dos artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com a redação da Lei nº 13.106/2015, aplicando o protocolo de restrição de idade da Seção 5.9.

(iv) Cumprir as restrições de zona, horário, dias de restrição decretados por autoridade competente e qualquer outra limitação aplicável à comercialização destes Produtos, e suspender a venda na Plataforma Rappi enquanto tais restrições estiverem vigentes.

(v) Cumprir as normas sobre publicidade, promoção e patrocínio de bebidas alcoólicas, incluindo a Lei nº 9.294/1996, as advertências obrigatórias sobre consumo e a proibição de direcionar publicidade a menores de idade.

(vi) Abster-se de comercializar bebidas alcoólicas adulteradas, contrabandeadas, sem registro ou sem os requisitos fiscais correspondentes.

5.5. Produtos fumígenos derivados do tabaco. Se Você comercializar cigarros, charutos, tabaco e demais produtos fumígenos derivados do tabaco cuja venda seja permitida, obriga-se a (os produtos previstos na Seção 4 (xiii) não poderão ser comercializados em nenhuma hipótese):

(i) Cumprir integralmente a Lei nº 9.294/1996, a Lei nº 12.546/2011 e a regulamentação da ANVISA sobre produtos fumígenos, bem como as normas que as alterem ou substituam.

(ii) Comercializar apenas produtos devidamente regularizados junto à ANVISA e nas apresentações autorizadas.

(iii) Cumprir estritamente a proibição de venda, fornecimento e entrega a menores de dezoito (18) anos, aplicando o protocolo de restrição de idade da Seção 5.9 em seu nível reforçado.

(iv) Cumprir as proibições de publicidade, promoção e patrocínio aplicáveis a estes Produtos, e abster-se de utilizar imagens, descrições, sabores ou mensagens direcionadas a menores de idade ou que sugiram inocuidade, benefício à saúde ou redução de risco.

(v) Garantir que a embalagem e a rotulagem incorporem as advertências sanitárias obrigatórias, e refletir tais advertências na ficha do Produto no Catálogo.

(vi) Abster-se de comercializar estes Produtos por unidade ou de forma fracionada quando a Lei Aplicável o proibir, bem como de oferecer amostras grátis, brindes, sorteios ou qualquer incentivo associado à sua compra.

(vii) Implementar e manter os controles que a ANVISA, a Senacon ou outra autoridade competente determinarem em matéria de comércio eletrônico destes Produtos.

5.6. Medicamentos e produtos farmacêuticos. Se Você comercializar medicamentos, obriga-se a:

(i) Comercializar apenas medicamentos com registro vigente na ANVISA, e operar a partir de farmácias e drogarias licenciadas, nos termos da Lei nº 5.991/1973, da Lei nº 13.021/2014 e da Resolução RDC nº 44/2009 da ANVISA, inclusive quanto às regras de dispensação remota.

(ii) Contar com a assistência de farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, e garantir que a dispensação seja realizada por pessoal autorizado.

(iii) Identificar e marcar de forma inequívoca no Catálogo os medicamentos que exigem prescrição médica para sua aquisição.

(iv) Exigir do Usuário/Consumidor a receita dos Produtos que assim o exijam, verificar sua validade e vigência, reter a receita quando exigido (incluindo antimicrobianos), e cancelar o Pedido quando o Usuário/Consumidor não a apresentar ou esta não cumprir os requisitos legais. Você é o único responsável por esta verificação; em nenhuma hipótese a Rappi será responsável pela dispensação de medicamentos sem o cumprimento deste requisito.

(v) Abster-se de comercializar por meio da Plataforma Rappi medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, salvo se contar com a totalidade das autorizações específicas exigidas pela autoridade competente e assim o tiver comprovado previamente e por escrito à Rappi.

(vi) Cumprir as restrições de zona, horário e canal aplicáveis à comercialização de medicamentos, bem como as condições de conservação e cadeia de frio dos medicamentos termolábeis.

(vii) Cumprir as normas sobre propaganda e promoção de medicamentos editadas pela ANVISA, e o previsto na Seção 5.10.

(viii) Abster-se de comercializar amostras grátis, medicamentos de distribuição gratuita do SUS, medicamentos vencidos ou medicamentos cujo registro tenha sido suspenso ou cancelado.

5.7. Cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes. Se Você comercializar cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, absorventes higiênicos ou saneantes (incluindo desinfestantes domissanitários), obriga-se a:

(i) Comercializar apenas produtos devidamente regularizados (notificados ou registrados) junto à ANVISA, conforme seu grau de risco.

(ii) Garantir que a apresentação comercial exibida corresponda exatamente à amparada pela notificação ou registro.

(iii) Cumprir as normas de rotulagem, advertências, precauções de uso e lista de ingredientes aplicáveis, e abster-se de atribuir a estes produtos propriedades terapêuticas, curativas ou medicinais.

(iv) Abster-se de comercializar produtos objeto de alerta sanitário, proibição ou recolhimento, e aplicar o protocolo de restrição de idade da Seção 5.9 quando a Lei Aplicável o exigir.

5.8. Dispositivos médicos, suplementos alimentares e fitoterápicos. Se Você comercializar dispositivos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, suplementos alimentares ou fitoterápicos, obriga-se a:

(i) Comercializar apenas produtos regularizados junto à ANVISA, incluindo os dispositivos médicos nos termos da Resolução RDC nº 751/2022 e os suplementos alimentares nos termos da Resolução RDC nº 243/2018, e conforme as normas aplicáveis aos produtos para diagnóstico in vitro e fitoterápicos.

(ii) Contar com a autorização exigida para o armazenamento, acondicionamento e distribuição destes produtos, e com a certificação de Boas Práticas quando exigível.

(iii) Identificar no Catálogo os dispositivos médicos que exijam prescrição, indicação profissional ou treinamento para seu uso, e fornecer as instruções de uso e advertências do fabricante.

(iv) Reportar à Rappi e à autoridade competente os eventos e queixas técnicas de que tenha conhecimento, nos termos das normas de farmacovigilância e tecnovigilância da ANVISA.

(v) Abster-se de atribuir aos suplementos alimentares e fitoterápicos propriedades curativas ou de tratamento de doenças, e de comercializá-los com alegações de saúde não autorizadas.

5.9. Protocolo transversal de Produtos com restrição de idade. Em relação a todo Produto cuja venda seja restrita a maiores de idade, incluindo bebidas alcoólicas, produtos fumígenos e qualquer outro que a Lei Aplicável determine, Você se obriga a:

(i) Marcar o Produto no Catálogo com a categoria de restrição de idade correspondente, utilizando os campos habilitados pela Rappi.

(ii) Incorporar na ficha do Produto a advertência de venda exclusiva a maiores de idade e as advertências sanitárias obrigatórias.

(iii) Abster-se de entregar o Produto ao Entregador Independente quando o Pedido não cumprir as condições da modalidade pactuada, e verificar a maioridade do Usuário/Consumidor na modalidade de retirada na loja.

(iv) Implementar e manter, nos canais sob seu controle, mecanismos de verificação de maioridade, e colaborar com a Rappi na implementação dos mecanismos que esta dispuser na Plataforma Rappi, incluindo a verificação ao acessar a seção de Produtos restritos, a verificação no momento do pagamento e a verificação documental no momento da entrega.

(v) Cumprir e colaborar com as medidas que a ANVISA, a Senacon, os Procons ou outra autoridade competente determinarem em matéria de acesso de menores de idade a Produtos restritos no comércio eletrônico.

(vi) Assumir de forma exclusiva a responsabilidade e manter a Rappi indene em relação a qualquer investigação, sanção ou medida administrativa decorrente do acesso de um menor de idade a um Produto restrito, quando a causa lhe for imputável, incluindo a marcação incorreta ou a omissão da marcação do Produto no Catálogo.

5.10. Publicidade e promoção de Produtos regulados. Toda atividade promocional ou publicitária de Produtos regulados realizada em virtude do Acordo deverá cumprir a Lei Aplicável em matéria de publicidade da respectiva categoria, incluindo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária quando aplicável. Você deverá providenciar previamente as comunicações ou autorizações perante a autoridade competente quando exigível, e enviar à Rappi o respectivo comprovante antes do início da campanha.

Se a peça publicitária ou promocional utilizar marcas, logotipos ou imagens da Rappi, deverá ser enviada previamente à Rappi para sua revisão e aprovação por escrito.

6. REGIME DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Você é o fornecedor dos Produtos perante o Usuário/Consumidor para todos os efeitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, o "CDC"), do Decreto nº 7.962/2013 e demais normas correlatas. A Rappi atua exclusivamente como provedora de uma plataforma tecnológica de intermediação que permite o contato entre Você e os Usuários/Consumidores, e não é fornecedora dos Produtos.

6.1. Garantia legal. Você é o garantidor dos Produtos perante o Usuário/Consumidor e perante as autoridades. Em consequência, assumirá a seu custo a garantia legal e a responsabilidade por vícios nos termos dos artigos 18, 24 e 26 do CDC, incluindo a substituição do Produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e o atendimento das demais pretensões, dentro dos prazos legais. Você deverá informar no Catálogo o prazo de garantia contratual de cada Produto, quando houver, bem como as condições de sua efetividade.

6.2. Direito de arrependimento. Você atenderá e tornará efetivo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, no prazo de sete (7) dias contados do recebimento do Produto, restituindo imediatamente os valores pagos, monetariamente atualizados, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013. Você é o único responsável por determinar e sustentar perante o Usuário/Consumidor e perante a autoridade qualquer circunstância que, conforme a Lei Aplicável, limite o exercício deste direito.

6.3. Chargebacks e contestações. Você suportará economicamente os chargebacks, contestações e estornos que procedam conforme a Lei Aplicável e as regras dos arranjos de pagamento, incluindo os casos de fraude, operação não reconhecida pelo Usuário/Consumidor, Produto não recebido, Produto defeituoso ou Produto que não corresponde ao solicitado. Você autoriza a Rappi a descontar de suas vendas os valores correspondentes aos chargebacks que a Rappi tiver tido de atender por causas que lhe sejam imputáveis.

6.4. Trocas e devoluções. Você aceitará as trocas e/ou devoluções dos Pedidos e gerará a reversão da compra, recebendo os Produtos até vinte e quatro (24) horas após a realização da compra ou dentro do prazo estabelecido na Lei Aplicável, o que for maior. Vencido tal prazo, Você poderá aplicar suas políticas internas, as quais deverão respeitar em todo caso os mínimos legais e ser informadas ao Usuário/Consumidor antes da compra.

6.5. Informação e publicidade. Você garante a veracidade, suficiência, exatidão e atualização das informações e da publicidade dos Produtos, incluindo preço final, características, conteúdo, condições e vigência das ofertas, restrições, advertências obrigatórias e informações nutricionais ou sanitárias quando aplicável. A publicidade enganosa ou abusiva e a informação insuficiente serão de sua exclusiva responsabilidade.

6.6. Preço e condições da oferta. O preço exibido na Plataforma Rappi é o preço final ao Usuário/Consumidor e inclui todos os tributos aplicáveis, observada a Lei nº 12.741/2012 quanto à informação dos tributos incidentes. Você responderá pelo cumprimento das condições objetivas e específicas anunciadas nas promoções que executar.

6.7. Reclamações e requerimentos de autoridade. Você atenderá diretamente as reclamações dos Usuários/Consumidores dentro dos prazos legais, incluídas as apresentadas aos Procons, à plataforma consumidor.gov.br e à Senacon. Quando a Rappi receber um requerimento de autoridade, uma ação judicial ou uma reclamação relacionada aos seus Produtos, Você deverá fornecer as informações e a documentação de suporte dentro dos três (3) dias úteis seguintes à solicitação da Rappi, ou dentro da metade do prazo concedido pela autoridade, o que for menor.

7. CONCILIAÇÕES

7.1. Vendas sob Modalidade Payless e Modalidade Cashless. As Partes conciliarão as vendas cruzando suas respectivas bases de dados. As vendas geridas sob a Modalidade Payless somente serão comprovadas quando houver: (i) código de autorização; e (ii) validação na Plataforma Rappi de que os Produtos foram efetivamente entregues ao Entregador Independente.

7.2. Pedidos Fallback.

(i) Semanalmente, a Rappi enviará por e-mail o relatório dos Pedidos Fallback processados durante a semana imediatamente anterior (o "Relatório de Pedidos Fallback").

(ii) Você terá dois (2) meses para apresentar divergências, fornecendo, em relação a cada Pedido contestado: (a) se o pagamento foi em dinheiro: Order ID, valor e fotografia do documento fiscal; (b) se o pagamento foi com cartão: Order ID, valor, MID, Auth Code, data, últimos quatro (4) dígitos do cartão e BIN.

(iii) A Rappi responderá dentro dos três (3) dias úteis seguintes, podendo comprovar a venda mediante fotografia do documento fiscal ou informações transacionais.

(iv) Se for identificado um desconto incorreto, a Rappi reembolsará o valor no pagamento semanal seguinte.

7.3. Vendas sob Operação No Cashless.

(i) Nos primeiros cinco (5) dias úteis de cada mês, a Rappi enviará por e-mail o relatório dos Pedidos processados sob Operação No Cashless.

(ii) Você terá cinco (5) dias úteis para apresentar divergências, fornecendo as informações indicadas no item 7.2 (ii).

(iii) A Rappi responderá dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes.

(iv) Você terá três (3) dias úteis para confirmar o valor a ser faturado a título de Uso da Plataforma Rappi.

Finalizada a conciliação, a Rappi emitirá o documento fiscal correspondente, que Você deverá pagar dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes à sua apresentação. Em caso de mora superior a cinco (5) dias corridos, incidirão multa moratória de dois por cento (2%), juros moratórios de um por cento (1%) ao mês e correção monetária pelo IPCA.

7.4. Promoções.

(i) Nos primeiros quinze (15) dias corridos de cada mês, a Rappi enviará o relatório das promoções e descontos efetivamente executados no mês imediatamente anterior, incluindo Order ID, Campaign ID e valor do desconto.

(ii) Você terá cinco (5) dias úteis para apresentar divergências, fornecendo o detalhe do Order ID contestado e seu comprovante.

(iii) A Rappi responderá dentro dos dois (2) dias úteis seguintes e emitirá o documento fiscal correspondente ao Reinvestimento do Parceiro.

O Reinvestimento do Parceiro executado sob Modalidade Payless ou Operação Cashless será cobrado automaticamente pela Rappi sobre os valores do Período de Corte, e Você terá dois (2) meses a partir da cobrança para apresentar divergências.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Cada Parte conserva a titularidade de suas marcas, logotipos, conteúdos e demais direitos de propriedade intelectual. Nada no Acordo nem nestes Termos e Condições será entendido como transferência, cessão ou licença de tais direitos, salvo o expressamente previsto.

8.2. Você concede à Rappi uma autorização não exclusiva, gratuita e limitada à vigência do Acordo, para usar suas marcas, logotipos e ativos digitais na Plataforma Rappi e nas campanhas publicitárias e de comunicação da parceria, em meios físicos e digitais. A Rappi autoriza reciprocamente Você a usar a marca "Rappi" exclusivamente para promover a parceria, mediante aprovação prévia por escrito das peças.

8.3. Você entregará à Rappi, de forma gratuita e nos formatos técnicos exigidos, os ativos digitais de sua identidade visual dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à solicitação.

8.4. Catálogo Mestre. Você declara que a propriedade intelectual entregue à Rappi para a criação de sua loja virtual é de sua exclusiva titularidade, e autoriza a Rappi a utilizá-la para a criação e manutenção do Catálogo Mestre, inclusive após a extinção do Acordo.

8.5. Tecnologia da Rappi. Você se absterá de reproduzir, copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou desenvolver software baseado em qualquer plataforma ou ferramenta tecnológica da Rappi, e eliminará de seus sistemas e dispositivos qualquer software ou ativo digital da Rappi uma vez encerrada a relação comercial.

9. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. Será informação confidencial toda informação técnica, comercial, financeira, estratégica, jurídica ou de qualquer natureza relacionada às operações presentes ou futuras das Partes que não seja de domínio público. Não constitui informação confidencial a informação de vendas de Você por meio da Plataforma Rappi nem a relativa a níveis mínimos de serviço, a qual poderá ser compartilhada pela Rappi com Você.

9.2. O dever de confidencialidade vigorará durante a vigência do Acordo e por cinco (5) anos após sua extinção. Em relação às informações que continuem constituindo segredo de negócio protegido nos termos do artigo 195 da Lei nº 9.279/1996, as obrigações continuarão vigentes até onde a Lei Aplicável permitir.

9.3. Cibersegurança. Você declara possuir meios suficientes para garantir um nível de segurança adequado às informações a que tiver acesso. Em particular, obriga-se a: (i) gerenciar os riscos cibernéticos, incluindo o acesso não autorizado, o sequestro ou vazamento de informações e os ataques direcionados aos seus sistemas; (ii) proteger em todo momento as informações contra acesso, uso não autorizado, uso indevido, dano ou destruição, com medidas não menos rigorosas que as exigidas pela Lei Aplicável; e (iii) notificar a Rappi sobre qualquer incidente cibernético que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de informações da Rappi, dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes ao seu conhecimento, indicando detalhadamente as informações expostas.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O Tratamento de Dados Pessoais sujeita-se à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), à regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas que a alterem ou substituam (a "Regulação de Dados Pessoais"), bem como à Política de Privacidade da Rappi disponível em [URL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE BRASIL].

10.2. Os Dados Pessoais dos Usuários/Consumidores aos quais Você tiver acesso em razão do Acordo somente poderão ser tratados para: (i) o processamento de um Pedido ativo; (ii) a emissão do documento fiscal em nome do Usuário/Consumidor; e (iii) o atendimento de garantias, arrependimento, chargebacks e devoluções nos termos da Lei Aplicável. Cumprida a finalidade, Você deverá eliminá-los de suas bases de dados. Qualquer outro uso será considerado indevido e não autorizado, e em nenhuma hipótese tais Dados Pessoais poderão ser compartilhados com terceiros.

10.3. Você deverá, a todo momento: (i) cumprir a Regulação de Dados Pessoais; (ii) implementar e manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas; (iii) limitar o acesso a pessoal autorizado sujeito a obrigações de confidencialidade; (iv) abster-se de divulgar, compartilhar, ceder, vender ou arrendar os Dados Pessoais sem autorização prévia e escrita da Rappi; e (v) abster-se de utilizar os Dados Pessoais de forma que prejudique a Rappi ou beneficie um concorrente.

10.4. As condições específicas do compartilhamento de Dados Pessoais dos Usuários/Consumidores regem-se pelo Anexo 1 – Contrato de Compartilhamento de Dados Pessoais do Acordo.

11. ÉTICA, ANTICORRUPÇÃO, SOURCING E AUDITORIA

11.1. Ética nos negócios e anticorrupção. As Partes declaram uma política de tolerância zero em relação à corrupção e se obrigam a cumprir as normas nacionais e internacionais em matéria de anticorrupção, prevenção à fraude, suborno, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Foreign Corrupt Practices Act de 1977 (FCPA) e a UK Bribery Act de 2010. Em consequência, as Partes se obrigam a não receber nem oferecer, direta ou indiretamente, quantias em dinheiro, objetos de valor pecuniário ou outros benefícios a empregados, administradores, contratados ou subcontratados da outra Parte, em troca de realizar, omitir ou retardar qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. As Partes garantem que nem elas nem seus diretores ou beneficiários finais foram sancionados ou se encontram sob investigação formal por atos de corrupção ou fraude, e se obrigam a reportar à outra Parte qualquer notificação de investigação dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes ao seu conhecimento.

11.2. Sourcing. Você garante que sua cadeia de valor cumpre a Lei Aplicável e os padrões internacionais, proibindo estritamente a discriminação, o trabalho infantil, o trabalho forçado ou degradante, o trabalho em condições análogas à de escravo e o assédio moral, laboral ou sexual. Além disso, garante que os Produtos comercializados têm origem lícita e cumprem as normas sanitárias, aduaneiras e de propriedade intelectual aplicáveis.

11.3. Origem dos recursos. As Partes declaram que suas receitas provêm de atividades lícitas e que não se encontram incluídas em listas restritivas nacionais ou estrangeiras para o controle da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Será causa de rescisão imediata, sem responsabilidade nem indenização, a inclusão de qualquer das Partes, seus sócios ou representantes em listas como OFAC, ONU, as sanções executadas nos termos da Lei nº 13.810/2019 ou qualquer outra lista pública vinculante. As Partes terão quarenta e oito (48) horas desde sua inclusão para notificá-lo por escrito à outra Parte.

11.4. Política de gestão e código de ética. Você declara conhecer e se obriga a cumprir a Política de Gestão para a Prevenção e Controle do Risco de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e o Código de Ética da Rappi, disponíveis em:

11.5. Conflitos de interesse. As Partes se obrigam a manter controles internos adequados e a prevenir situações que possam gerar conflitos de interesse. Considera-se conflito de interesse, de forma exemplificativa: (i) os vínculos de parentesco até o terceiro grau por consanguinidade ou segundo grau por afinidade, ou societários, com diretores da outra Parte; (ii) as sociedades nas quais um diretor ou seus parentes tenham participação ou cargos de direção; e (iii) os vínculos de parentesco ou societários com empregados da outra Parte. Cada Parte deverá informar oportunamente à outra qualquer situação que possa gerar um conflito de interesse.

11.6. Direito de revisão e auditoria. A Rappi poderá revisar e auditar o cumprimento das obrigações previstas nas Seções 5, 6, 9, 10 e 11, mediante aviso prévio de cinco (5) dias úteis. Você deverá manter registros contábeis, sanitários e de rastreabilidade precisos e atualizados por um período mínimo de cinco (5) anos. Se for detectado um descumprimento: (i) Você indenizará a Rappi pelos danos causados; (ii) a Rappi poderá suspender ou rescindir o Acordo de imediato; e (iii) Você arcará com os custos da auditoria.

12. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

Nenhuma das Partes será responsável pelo atraso ou descumprimento do Acordo que resulte, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, entendendo-se como tais as causas ou acontecimentos que: (i) escapem ao controle das Partes; (ii) não possam ser previstos ou que, previstos, não possam ser evitados; (iii) ocorram após o início da execução do Acordo; e (iv) impeçam, retardem ou dificultem o cumprimento das obrigações.

13. NULIDADE PARCIAL E NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS

Se alguma disposição do Acordo ou destes Termos e Condições for considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

A falta ou demora de qualquer das Partes em exercer as faculdades ou direitos previstos, ou em exigir seu cumprimento, não será interpretada como renúncia a tais direitos nem afetará a validade do Acordo, nem o direito de exercê-los posteriormente.

14. ATUALIZAÇÃO

A Rappi poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e o Acordo, prevalecerá o Acordo.

15. DEFINIÇÕES

Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

"Atos Irregulares". Qualquer ato ou omissão que possa constituir fraude, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ou qualquer outra conduta tipificada como crime ou atividade ilícita nos termos da Lei Aplicável, bem como qualquer descumprimento da Seção 11 destes Termos e Condições.

"Arquivo FTP". Arquivo utilizado por Você para enviar à Rappi as informações dos Produtos disponíveis em cada Estabelecimento Comercial.

"Catálogo". Lista de Produtos exibidos, ofertados e comercializados por Você por meio da Plataforma Rappi.

"Catálogo Mestre". Base de dados de produtos administrada pela Rappi que contém imagens, descrições, referências e demais informações utilizadas para exibir produtos na Plataforma Rappi.

"Cobertura da Plataforma Rappi". Zonas geográficas do território da República Federativa do Brasil em que a Plataforma Rappi está disponível. A Rappi poderá ampliá-las ou modificá-las quando considerar necessário.

"Dados Pessoais". Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

"Estabelecimento(s) Comercial(is)". Lojas, pontos de venda, unidades de produção, depósitos ou espaços de comercialização de Você, abertos ou não ao público, localizados dentro da Cobertura da Plataforma Rappi e a ela vinculados.

"Lei Aplicável". Qualquer lei, tratado, decreto, regulamento, norma, resolução, portaria, instrução normativa ou outra disposição de caráter geral, bem como qualquer ordem, decisão ou sentença judicial, arbitral ou administrativa definitiva, emitida por autoridade competente federal, estadual ou municipal da República Federativa do Brasil, que seja aplicável às Partes, ao Acordo, ao seu objeto ou às atividades das Partes.

"Marca". Marca(s), nome(s) comercial(is), título(s) de estabelecimento e demais sinais distintivos de propriedade ou licenciados a Você, referidos na Cláusula Primeira do Acordo, com os quais os Produtos são identificados comercialmente.

"Modalidades". Modalidades operacionais descritas na Cláusula Segunda do Acordo (Payless, Cashless e No Cashless).

"Pedido" ou "Pedidos". Solicitação de compra realizada por um Usuário/Consumidor por meio da Plataforma Rappi.

"Pedido Fallback". Pedido que ingressa no sistema de Você sob a Modalidade Payless mas que, por uma falha tecnológica, não pode ser processado sob tal modalidade, de modo que o Entregador Independente deve pagar os Produtos no Estabelecimento Comercial para poder retirá-los, considerando-se processado sob a Operação No Cashless.

"Pessoa". Qualquer pessoa natural ou jurídica, sociedade ou entidade com personalidade jurídica própria nos termos da Lei Aplicável.

"Plataforma Mi Tienda". Plataforma vinculada à Plataforma Rappi descrita na Seção 1.1 destes Termos e Condições.

"Plataforma Rappi". Plataforma virtual, de propriedade e administrada pela Rappi, composta por um aplicativo para dispositivos móveis, um site e demais canais digitais que a Rappi venha a desenvolver, por meio da qual os Usuários/Consumidores podem adquirir os produtos e serviços exibidos, ofertados e comercializados por terceiros. A Rappi não presta serviços de logística, fornecimento ou entrega de produtos.

"Produtos". Bens exibidos, ofertados e comercializados por Você por meio da Plataforma Rappi sob sua Marca.

"Raio de Cobertura". Área de cobertura, na Plataforma Rappi, de cada Estabelecimento Comercial.

"Entregadores Independentes". Pessoas naturais que, de forma livre, voluntária e autônoma, aceitam a gestão de entrega dos Pedidos solicitados pelos Usuários/Consumidores por meio da Plataforma Rappi.

"Sistema de Integração" e "Sistema Open Orders". Ferramentas tecnológicas que conectam os sistemas da Rappi e de Você para o intercâmbio das informações necessárias à gestão dos Pedidos e ao compartilhamento de Dados Pessoais dos Usuários/Consumidores.

"Stock Out". Situação em que um Produto aparece disponível na Plataforma Rappi, mas não possui estoque disponível no Estabelecimento Comercial que deve atender o Pedido.

"Titular". Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

"Tratamento". Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento ou eliminação, nos termos da LGPD.

"Uso da Plataforma Rappi". Valor cobrado pela Rappi de Você como contraprestação pelo uso da Plataforma Rappi para exibir, ofertar e comercializar os Produtos, determinado conforme a Cláusula Terceira do Acordo.

"Usuários/Consumidores". Toda Pessoa que, como destinatária final, utiliza a Plataforma Rappi para solicitar e adquirir produtos ou serviços exibidos, ofertados e comercializados por terceiros por meio desta.

Qualquer termo iniciado em letra maiúscula não definido no Acordo nem nestes Termos e Condições terá o significado que lhe atribuir a Lei Aplicável. Qualquer referência a um período de dias será entendida como dias corridos, salvo disposição em contrário.