A RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.900.161/0005-59 é designada neste contrato como “OPERADORA”.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
(a) A “OPERADORA” conta com uma PLATAFORMA virtual onde se exibem produtos de consumo e serviços permitindo o acesso aos CONSUMIDORES para seu conhecimento e realização de ofertas de compras;
(b) A exibição dos produtos de consumo e serviços serve como referência aos CONSUMIDORES para sua compra e recepção por meio de um sistema de entregas;
(c) Na PLATAFORMA se vinculam terceiros independentes da OPERADORA na qualidade de FORNECEDORES, que comercializam de forma direta os produtos de consumo e serviços que exibe a OPERADORA na sua PLATAFORMA.
(d) A tecnologia da PLATAFORMA permite que os CONSUMIDORES adquiram diretamente dos FORNECEDORES os produtos ou serviços. Essa operação se materializa com a celebração de uma relação entre CONSUMIDORES e FORNECEDORES.
(e) O contrato será firmado exclusivamente entre o ENTREGADOR e o CONSUMIDOR, sem qualquer responsabilidade da OPERADORA inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do CONTRATO DE MANDATO.
(f) Por estas razões, com a aceitação destes Termos e Condições de uso da PLATAFORMA VIRTUAL de “App para entregadores – Rappi Entregador”, a “OPERADORA” outorga autorização de uso ao “ENTREGADOR” que nela se habilitar, respeitando os seus Termos e Condições aqui dispostos.
2. DEFINIÇÕES
Para os efeitos destes Termos e Condições se entende por:
CONTRATO DE MANDATO: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Mandatário e os Consumidores, onde o Consumidor solicita, através da Plataforma, a gestão de um ENCARGO ao Mandatário, obrigando-se este último a cumprir com dito ENCARGO por conta e risco do Consumidor, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação
CONSUMIDOR (CONSUMIDORES): São as pessoas físicas cadastradas na PLATAFORMA da Internet denominada “RAPPI” também denominadas “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, que adquiram produtos de consumo dos FORNECEDORES (também cadastrados na PLATAFORMA) ou terceiros. Trata-se das pessoas físicas que outorgam mandado aos ENTREGADORES para atuarem em nome destes frente aos FORNECEDORES e/ou terceiros, realizando o ENCARGO solicitado através da PLATAFORMA.
DADOS PESSOAIS: São todas as informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa física.
ENCARGO: É o pedido realizado pelo CONSUMIDOR para realização pelos ENTREGADORES, o qual também poderá ser denominado simplesmente pedido.
ENTREGADOR (ENTREGADORES ou MANDATÁRIO): É a pessoa física (maior de idade e com capacidade civil) ou eventualmente jurídica que se cadastra na PLATAFORMA de forma independente e tendo seu cadastro aprovado se habilita a realizar os ENCARGOS solicitados pelos CONSUMIDORES conforme a sua disponibilidade, viabilidade ou desejo, de forma completamente autônoma, acessando um dispositivo específico da PLATAFORMA. O Entregador pode realizar a entrega por moto, carro ou bicicleta, dependendo da logística da operação, sempre atuando de acordo com o modal cadastrado por ele na PLATAFORMA.
FORNECEDOR: É a pessoa jurídica que realiza a oferta de seus PRODUTOS E SERVIÇOS por meio da Plataforma da OPERADORA.
MENSAGEM DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como possam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, correio eletrônico, telegrama, telegram, plataforma de mensageria instantânea ou outros meios de comunicação.
OPERADORA: É a pessoa jurídica RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, empresa esta titular da Plataforma virtual “App para entregadores – Rappi Entregador” e “Rappi Brasil”.
PLATAFORMA VIRTUAL “App para entregadores – Rappi Entregador” (ou PLATAFORMA): aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela OPERADORA, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos FORNECEDORES para que possam servir de referência ao CONSUMIDOR, ii) facilita a aproximação entre os CONSUMIDORE Se os FORNECEDORES, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o CONSUMIDOR e a PLATAFORMA e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do CONSUMIDOR (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao FORNECEDOR. A OPERADORA não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma PLATAFORMA de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computador, notebook, smartphone ou tablet. Esta PLATAFORMA, prevista nestes Termos e Condições, é acessada exclusivamente pelos ENTREGADORES em um aplicativo exclusivo, denominado “App para entregadores – Rappi Entregador”.
PRODUTOS E SERVIÇOS: Bens e serviços de consumo de FORNECEDORES, exibidos por meio da PLATAFORMA pela “OPERADORA”.
TARIFA: é o valor cobrado pela Plataforma pelo licenciamento de uso da Plataforma Rappi Entregador aos usuários entregadores da Plataforma Rappi.
3. AUTORIZAÇÃO.
Mediante a aceitação destes Termos e Condições é dada ao ENTREGADOR a autorização de uso da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, em aplicativo específico que a OPERADORA outorga em favor do ENTREGADOR, para o acesso de forma gratuita, para que ele entre e concorra em um mercado virtual com a finalidade de realizar ENCARGOS aos CONSUMIDORES, dentre eles entregar PRODUTOS E SERVIÇOS de consumo aos CONSUMIDORES, conforme sua disponibilidade e interesse do ENTREGADOR.
4. ALCANCE.
O ENTREGADOR utilizará a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” para acessar a disponibilidade de realização de um ENCARGO, tais como entrega de um PRODUTO, mediante demanda disponibilizada por intermédio da PLATAFORMA. Para este efeito, a OPERADORA:
I. Comunicará aos CONSUMIDORES informação correta, fidedigna, suficiente, clara e atualizada a respeito dos PRODUTOS E SERVIÇOS que serão entregues;
II. Comunicará aos CONSUMIDORES a informação detalhada do ENTREGADOR que se habilitar para tal ENCARGO; e
III. Permitirá aos CONSUMIDORES o uso da PLATAFORMA para realização dos pagamentos dos PRODUTOS.
5. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO.
i) O ENTREGADOR declara ter tomado conhecimento dos Termos e Condições de uso aos quais se encontram sujeitos os CONSUMIDORES para usar a PLATAFORMA “RAPPI”;
ii) O ENTREGADOR está ciente de que os CONSUMIDORES entram na PLATAFORMA para realizar uma oferta por uma quantidade determinada de ENCARGOS, incluindo a compra de PRODUTOS E SERVIÇOS. Uma vez se realize a compra e/ou solicite um ENCARGO específico, a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” disponibiliza os pedidos dos CONSUMIDORES aos ENTREGADORES interessados na realização do ENCARGO solicitado pelos CONSUMIDORES, incluindo a realização de entregas;
A oferta e seleção dos PRODUTOS durante a realização de um ENCARGO pelo ENTREGADOR dependem do âmbito territorial de operação que ele se encontre e da capacidade de realização do ENCARGO solicitado, incluindo a seleção dos PRODUTOS requisitados pelo CONSUMIDOR. Cabe ao ENTREGADOR verificar se meio de entrega cadastrado na plataforma atende o ENCARGO na hipótese do CONSUMIDOR realizar a solicitação de um ENCARGO com elevado número de itens e PRODUTOS.
Ao aceitar o pedido, o ENTREGADOR é notificado pelo CONSUMIDOR a respeito do ENCARGO solicitado, incluindo PRODUTOS E SERVIÇOS solicitados, modo e lugar de entrega, as quais são de cumprimento obrigatório do ENTREGADOR em relação ao CONSUMIDOR.
No momento em que a notificação do ENCARGO lhe for disponibilizada, o ENTREGADOR poderá declinar a oferta (recusar o serviço), de forma unilateral, seja pela impossibilidade de conseguir os PRODUTOS ou por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” posicionará a oferta novamente, a fim de que os ENTREGADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer o ENCARGO solicitado pelo CONSUMIDOR.
6. DURAÇÃO.
A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a OPERADORA poderá unilateralmente revogar a autorização de uso em qualquer momento, se assim o desejar, desabilitando o ENTREGADOR. Já ao ENTREGADOR, devidamente cadastrado na PLATAFORMA para fins de segurança na realização do ENCARGO, cabe ou não o direito de acessar a PLATAFORMA ou realizar o ENCARGO se desejar.
Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da PLATAFORMA poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.
7. DEVERES DO ENTREGADOR.
Em virtude destes Termos e Condições o ENTREGADOR se compromete a:
I. Usar a PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” única e exclusivamente nos termos definidos aqui;
II. Cumprir com todos os requisitos e obrigações normativa legais vigente aplicáveis a atividade exercida na PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”;
III. Prover informação real e fidedigna ao momento de preencher o cadastro de acesso à PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”;
IV. Declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à PLATAFORMA são autênticos, atuais e verdadeiros.
V. Entregar ao CONSUMIDOR oportunamente e nos termos definidos na transação, os PRODUTOS por ele adquiridos;
VI. Informar à OPERADORA sobre qualquer aspecto que modifique as condições de prestação de serviços aos CONSUMIDORES, como território no qual se possa realizar as entregas, tempo de entrega, qualidade dos produtos, entre outros;
VII. Respeitar todos os elementos de propriedade intelectual da OPERADORA, pelo qual se absterá de realizar engenharia reversa, descompilação, derivação de código fonte ou similares que envolvam qualquer sistema da PLATAFORMA ou seus produtos derivados;
VIII. Não deverá realizar qualquer ENCARGO sob efeito de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado psicológico normal;
IX. O ENTREGADOR pessoa física se compromete a estar filiado ao sistema de previdência social e a manter dita filiação vigente durante a duração da autorização de uso da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, segundo determina a lei brasileira, bem como os demais registros e autorizações necessárias para exercer tal função. No caso dos condutores de veículos automotores, eles deverão ter os seus veículos devidamente adequados para o transporte de produtos conforme legislação vigente.
X. O ENTREGADOR não deverá realizar qualquer ENCARGO que possua como objetivo qualquer transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, uma vez que tal ENCARGO é completamente proibido pela OPERADORA. Na hipótese de o ENTREGADOR identificar qualquer irregularidade em relação ao produto, estabelecimento ou relacionado ao ENCARGO solicitado pelo CONSUMIDOR, deverá comunicar a RAPPI imediatamente para que o pedido seja cancelado e o possa ser tomadas as providências em relação ao responsável pela solicitação do ENCARGO e/ou estabelecimento relacionado. Neste ato, o declara ciência de que inexistindo qualquer ingerência da OPERADORA na prestação do serviço do ENTREGADOR, uma vez que o mandato é realizado entre as partes (ENTREGADOR e CONSUMIDOR) diretamente e de forma independente.
XI. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos; (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a OPERADORA seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
XII. O ENTREGADOR entende que tem obrigação de somente realizar ENCARGOS e entregas de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos para o CONSUMIDOR e/ou recebedor (pessoa que está recebendo a mercadoria no momento da entrega em nome do consumidor) se este for maior de 18 anos, sendo expressamente vedada entrega de tais produtos para menores de 18 anos sob qualquer circunstância, sob pena de responsabilidade direta e pessoal em relação ao consumo de tais substâncias por tais menores de idade.
XIII. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à OPERADORA em decorrência de atos ou omissões do ENTREGADOR, dos conteúdos transportados e/ou da conduta das partes envolvidas. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a OPERADORA e a demanda em questão ocorra após a rescisão deste instrumento.
XIV. Os ENTREGADORES reconhecem e aceitam que os produtos eventualmente transportados por eles, durante a realização do ENCARGO, será entregue a eles pelos CONSUMIDORES em confiança e deverão ser integralmente restituídos de acordo com o objeto entregue ou objeto devidamente adquirido por eles por intermédio da OPERADORA, incluindo mas não se limitando, aos ENCARGOS solicitados por meio do botão RappiFavor e/ou Qualquer Coisa.
X V. O ENTREGADOR concorda em efetuar o pagamento da Tarifa de Licenciamento pelo Uso da PLATAFORMA de acordo com os termos e condições estabelecidos pela Plataforma no item 10 descrito nestes Termos e Condições.
XVI. O ENTREGADOR concorda que o custo da Tarifa seja descontado pela PLATAFORMA diretamente do(s) ENCARGO(S) realizados através da PLATAFORMA.
XVII. O ENTREGADOR concorda que poderá mediante solicitação diretamente através da PLATAFORMA realizar a contratação de serviço de terceiro para realização de antecipação dos créditos que possui na PLATAFORMA em razão dos ENCARGOS realizados, mediante cobrança específica a ser realizada diretamente pela empresa contratada por ele com esta finalidade.
8. PRODUTOS EXIBIDOS.
A OPERADORA, na sua PLATAFORMA, exibe PRODUTOS E SERVIÇOS de múltiplas referências e marcas de diversos FORNECEDORES. Essa exibição informa de forma geral as características dos produtos como: marca, tipo de produto e apresentação. Os CONSUMIDORES selecionam os produtos que precisam, com base nesta informação, utilizando-a como referência. Por esta razão, o ENTREGADOR no momento da realização do ENCARGO, na hipótese deste envolver a separação/coleta dos itens, deve se predispor a entregar aos CONSUMIDORES produtos idênticos aos selecionados para a compra por parte dos CONSUMIDORES ou de acordo com a substituição solicitada pelos CONSUMIDORES (caso aplicável) ou entrar em contato com o CONSUMIDOR na hipótese de inexistência ou impossibilidade de aquisição do produto solicitado. Em caso de não poder entregar produtos idênticos aos selecionados pelos CONSUMIDORES, deverá se comunicar com a OPERADORA, por meio da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, a fim de informar o ocorrido.
9. ORIGEM DOS PRODUTOS.
O ENTREGADOR garante à OPERADORA e aos CONSUMIDORES que a origem dos PRODUTOS envolvidos no ENCARGO solicitado e que se obrigou a entregar é legal, ou seja, estes devem ser PRODUTOS legitimamente adquiridos de FORNECEDORES certificados e reconhecidos pelas marcas dos PRODUTOS. Para tanto, o ENTREGADOR se compromete expressamente, sob as penas da lei, a não adquirir para a entrega imitações, plágios, contrabando e demais PRODUTOS que não cumpram com as especificações definidas nos presentes Termos e Condições, ou que sejam PRODUTOS à margem da lei e não comercializáveis.
10. PAGAMENTOS E TARIFA DE LICENCIAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA.
O ENTREGADOR deverá no ato de seu cadastro na PLATAFORMA informar seus dados bancários para receber seus repasses, isto é, os valores decorrentes dos ENCARGOS realizados por meio da PLATAFORMA. Em caso de dúvidas sobre os repasses, o entregador poderá acessar o link= https://Rappi Entregador.com.br/quanto-ganhar em que encontrará maiores informações sobre seus ganhos.
Parágrafo Primeiro: A OPERADORA não será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:
I. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo ENTREGADOR;
II. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira;
III. Caso fortuito e força maior;
IV. Eventual caso de indício de conduta fraudulenta por parte do ENTREGADOR ou em divergência com o disposto neste Instrumento, inclusive no que tange aos seus dados pessoais.
Parágrafo Segundo: . A OPERADORA, em regra, efetuará os repasses todas as terças-feira (“data fixa”), sendo que o valor do repasse poderá ser antecipado (“antecipação solicitada”) para a data solicitada, caso a OPERADORA, a seu exclusivo critério, concordar pela realização da antecipação solicitada. A OPERADORA cobrará do ENTREGADOR uma tarifa equivalente a 4,99% do valor a ser repassado ao ENTREGADOR. Em caso de eventuais divergências entre o valor repassado pela OPERADORA e aquele que o ENTREGADOR considera devido e por ele pleiteado, poderá ser depositado o valor incontroverso em sua conta, sendo o valor divergente objeto de ajuste entre as PARTES
Parágrafo Terceiro: A OPERADORA declara que valores pagos pelos CONSUMIDORES por meio de sua plataforma a título de Taxa de Entrega e gorjeta são repassados aos ENTREGADORES, uma vez que a OPERADORA atua como mera intermediadora, cobrando destes valores o valor da tarifa de licenciamento pela utilização da plataforma “Soy Rappi”, não possui qualquer vínculo com o ENTREGADOR inscrito em sua plataforma.
Parágrafo Quarto: Esclarece-se que os Repasses são compostos de valores de taxa de entrega, gorjetas pagas pelos CONSUMIDORES pelos serviços realizados (sendo certo que o pagamento desta pelo consumidor é opcional), bem como eventuais valores adicionais que o ENTREGADOR seja elegível conforme regras específicas aplicáveis, incluindo eventuais promoções aplicáveis.
Parágrafo Quinto: A Tarifa cobrada semanal possui a finalidade de manter e aprimorar a qualidade dos serviços tecnológicos ofertados pela PLATAFORMA, bem como cobrir eventuais custos associados à esta operação. A Tarifa será comunicada aos entregadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao início da cobrança na periodicidade aplicável ao ENTREGADOR. A comunicação será realizada por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA, incluindo notificações no aplicativo e/ou por e-mail.
Parágrafo Sexto: Pelo licenciamento e uso da PLATAFORMA o entregador concorda no pagamento da Tarifa semanal fixa, que serão debitados dos valores recebidos a título de frete, decorrentes das entregas efetuadas. O não pagamento dessa Tarifa poderá resultar na suspensão do uso da PLATAFORMA até sua regularização do pagamento do licenciamento de uso da conta do ENTREGADOR na PLATAFORMA.
Parágrafo Sétimo: A PLATAFORMA se reserva o direito de reajustar a Tarifa periodicamente, com aviso prévio adequado aos entregadores. O uso contínuo da PLATAFORMA após a implementação da Tarifa implica na aceitação das condições estabelecidas nesta cláusula.
Parágrafo Oitavo: Os repasses realizados em “data fixa” quanto na modalidade “antecipação solicitada”, conforme descritos no item “10, parágrafo Segundo” destes Termos, ocorrem em datas anteriores ao previsto nos arranjos de pagamento que regulam as transações havidas no âmbito da plataforma, assim, para viabilizar os repasses, o ENTREGADOR cadastrado na plataforma outorga, neste ato, o presente mandato para que a OPERADORA, em seu nome, negocie e ceda eventuais recebíveis do ENTREGADOR vinculados às entregas realizadas através da plataforma. Este mandato inclui a cessão dos recebíveis detidos pelo ENTREGADOR decorrentes das entregas realizadas. O mandato aqui outorgado para fins de “Antecipação Solicitada” pelo ENTREGADOR à OPERADORA também abrange a realização dos registros de recebíveis sempre e quando for aplicável, desta forma, o ENTREGADOR reconhece que poderá receber valores a ele devidos antes do prazo estipulado pelos instituidores de arranjo de pagamento dentro dos quais se deram as transações cujos recebíveis foram cedidos.
11. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fica neste ato esclarecido que o CONSUMIDOR realiza Contrato de Mandato com o ENTREGADOR por intermédio da PLATAFORMA, de forma que inexiste qualquer prestação de serviço de forma direta ou indireta em favor da OPERADORA. Destaca-se ainda que a relação mantida entre a OPERADORA e o ENTREGADOR não configura relações empregatícias de qualquer espécie, e será regida pelas normas de Direito Civil, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária ou tributária específica, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes, não constituindo a PLATAFORMA ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência ou subordinação entre o ENTREGADOR e a OPERADORA, podendo o ENTREGADOR livremente em qualquer momento realizar serviços os ENCARGOS ou entregas para quem desejar, assim como rejeitar, desativar e/ou desinstalar a OPERADORA a qualquer momento, sem qualquer ônus e/ou penalidade.
Em decorrência dos presentes Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, não se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e ou empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e ENCARGOS trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada parte a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.
A OPERADORA e o ENTREGADOR são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e/ou atividade econômica realizada entre si e perante terceiros.
12. USO DE MARCAS, LOGOS NOME E INSÍGNIAS DE OPERADORA.
O ENTREGADOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar, publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logótipos, nomes e insígnias da OPERADORA ou de FORNECEDORES (ou por ela licenciados ou utilizados) sem a prévia autorização expressa e por escrito. O ENTREGADOR aceita que o não cumprimento do anterior acarretará em sanções civis e penais correspondentes e também em sua imediata desativação para o uso da PLATAFORMA.
13. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à OPERADORA dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela OPERADORA atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
O ENTREGADOR também autoriza a OPERADORA a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Rappi venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR.
14. ORIGEM DAS RECEITAS E DECLARAÇÕES
I. O ENTREGADOR declara, sob as penas da lei, que suas receitas provêm de atividades lícitas, que não se encontra com registro negativo em listas de prevenção de lavagem de ativos ou financiamento do terrorismo nacional ou internacional, e, em consequência, se obriga a responder perante a OPERADORA e terceiros afetados por todos os prejuízos que possam causar como consequência da falsidade desta afirmação.
II. Igualmente, o ENTREGADOR declara que, o respeito pelo bom nome e reputação da OPERADORA são elementos-chave para continuar com sua autorização ao uso da PLATAFORMA, razão pela qual, em caso de estar envolvido em lavagem de ativos, tráfico de entorpecentes, tráfico de pessoas, proxenetismo, pornografia infantil, peculato, sequestro, extorsão, corrupção, tráfico de influências, contrabando, pertencimento ou tratos com organizações armadas ilegais ou com organizações criminais de qualquer índole, tráfico de armas, terrorismo, crimes contra a humanidade ou delitos contra a liberdade, integridade e formação sexuais, crimes contra o patrimonio, dentre outros ilícitos e contravenções penais, será motivo suficiente para revogar a autorização ao uso da PLATAFORMA, isentando a OPERADORA de qualquer responsabilidade direita o indireta que se possa gerar por motivos das atividades descritas anteriormente.
III. O ENTREGADOR se compromete a cumprir com os requisitos e obrigações que dentro da normativa legal vigente se aplique, e em especial, o que seja relativo à prevenção de riscos de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, dentro dos que se encontram, entre outros, além de entregar informação verossímil e verificável e atualizar sua informação pessoal, comercial e financeira pelo menos uma vez ao ano, ou cada vez que assim a OPERADORA solicite, disponibilizando a totalidade dos suportes documentais exigidos, sob pena de ver revogada sua autorização ao uso da PLATAFORMA.
15. USO DAS INFORMAÇÕES DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR manifesta expressamente ter sido informado a respeito da informação pessoal por ele entregue e que tem amplo conhecimento e autoriza que:
I. A OPERADORA, em virtude destes Termos e Condições, mantenha em seu banco de dados, informações do ENTREGADOR tais como: Nome, Sobrenome, E-mail, Telefone, Endereço, Fotografias, informações bancárias e demais informações necessárias para sua inscrição e prestação de serviço aos CONSUMIDORES. Tais informações poderão ser armazenadas pela OPERADORA com a finalidade de comunicar aos CONSUMIDORES para a prestação adequada do serviço e para comunicar ao ENTREGADOR sobre informação comercial, publicitária e de mercado relacionada com sua atividade comercial.
II. As informações obtidas, de igual modo, podem ser utilizadas para fins de objeto de análise para a estratégia de negócios da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”, apoiada em ferramentas de inteligência de negócios e descrição de dados, que permitam adquirir conhecimentos prospectivos para fins de previsão, classificação e segmentação do ENTREGADOR.
III. Que as informações poderão ser utilizadas ainda para o cumprimento por parte da OPERADORA dos deveres adquiridos em virtude destes Termos e Condições, podendo ser acessados por empregados ou contratados da OPERADORA para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude ou inconsistência com este Instrumento.
IV. Que as informações do ENTREGADOR poderão ser utilizadas para realização de contatos, incluindo mas não se limitando à SMS, WhatsApp e telefone celular, bem como poderão ser utilizados para comunicação decorrente da prestação de serviços realizada por intermédio da PLATAFORMA, realização e comunicação de promoções, incentivos, parcerias comerciais de descontos e marketing.
V. Que a OPERADORA utilize tecnologias comuns de internet para acompanhar as eventuais interações do ENTREGADOR com o FORNECEDOR, CLIENTE ou com a PLATAFORMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP (Internet Protocol), página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, a operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet ou quaisquer outras formas legítimas de interação.
Parágrafo primeiro. O ENTREGADOR declara, ainda, expressamente ter conhecimento dos termos do Aviso de Privacidade de Aviso de Privacidade e Políticas de uso das Informações utilizadas pela Rappi (Política de privacidade), o qual deverá ser aplicado em consonância com a legislação aplicável, incluindo mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
16. DECLARAÇÃO E ACEITAÇÃO.
De igual modo, o ENTREGADOR declara expressamente e aceita que:
I. Não utilizará para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CONSUMIDORES ou FORNECEDORES, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado, declinado ou cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES ou FORNECEDORES;
II. Não usará nem levará a cabo, através da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” nem de qualquer outra de propriedade da OPERADORA, suas afiliadas ou subsidiárias, nenhum tipo de ato delitivo ou fraudulento que se encontre sancionado e/ou penalizado pela lei brasileira e qualquer tratado internacional aplicável assinado pelo Estado Brasileiro, sob pena de incorrer em investigações civis ou penais, que acarretem as sanções correspondentes.
III. Caso se encontre envolvido em qualquer tipo de investigação dentro do marco de sua atividade na PLATAFORMA, a OPERADORA poderá revogar a autorização de acesso pelo tempo que seja necessário, reservando-se o direito de decidir sobre o acesso de qualquer ENTREGADOR à sua PLATAFORMA, conforme disposto no item “6” supramencionado.
IV. A OPERADORA poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sentido, os presentes Termos e Condições, se responsabilizando o ENTREGADOR a verificar na PLATAFORMA de acesso por eventuais atualizações deste termo.
V. Deverá tratar o CONSUMIDOR e FORNECEDOR com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;
VI. Deverá assumir todas as responsabilidades por condutas indevidas ou ilegais que pratique;
VII. Deverá assumir todos os custos necessários para a manutenção e operação dos seus sistemas utilizados como transporte na realização do ENCARGO de entrega aos CONSUMIDORES.
VIII. Não poderá discriminar, de qualquer forma, nenhum CONSUMIDOR ou FORNECEDOR, seja por seu problema, cor, orientação sexual, orientação religiosa e outras;
IX. Não poderá transferir, autorizar ou fornecer a terceiros, qualquer senha ou forma de acesso à PLATAFORMA;
X. Não poderá forçar, induzir ou convencer o CONSUMIDOR ou FORNECEDOR a cancelar o pedido realizado ou negociar para atendimento fora a utilização da PLATAFORMA. É vedada a solicitação de informações de caráter pessoal por parte do ENTREGADOR ao CONSUMIDOR, tais como número de telefone, CPF e outros dados pessoais ou bancários;
XI. Compromete-se a não divulgar ou emitir qualquer nota à imprensa sobre a OPERADORA, sua PLATAFORMA e forma de operação ou dar entrevistas ou se manifestar nas redes sociais, por e-mail ou qualquer outro modo de comunicação como representante ou em nome da OPERADORA. Quaisquer solicitações nesse sentido deverão ser encaminhadas à OPERADORA que possui equipe própria para prestar qualquer informação ao público.
XII. Qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à OPERADORA, pelo canal de comunicação da PLATAFORMA. Assim, não utilizará de sites particulares ou de terceiros, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação ou denegrir a imagem da OPERADORA, dos CONSUMIDORES, FORNECEDORES, ou dos seus empregados ou parceiros.
XIII. Cada parte responderá individualmente por quaisquer perdas e danos, materiais ou pessoais, oriundos de suas respectivas ações ou omissões, que venham a serem causados às partes, CONSUMIDORES ou a terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva e indelegável da parte culpada e causadora do prejuízo responder perante terceiros e à parte inocente, nas hipóteses capazes de configurar imperícia, imprudência ou negligência, obrigando-se, a parte culpada a ressarcir à outra parte inocente, se esta vier a ser acionada por ação ou omissão da culpada e causadora do dano.
XIV. A eventual tolerância a infração a qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie.
XV. Que reconhece que a PLATAFORMA disponibilizada pela OPERADORA é uma ferramenta auxiliar a prestação dos serviços regularmente executada pelo ENTREGADOR, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
XVI. Que tem conhecimento de que a OPERADORA poderá disponibilizar aos ENTREGADORES em rota (durante a realização do trajeto do ENCARGO/entrega) seguro com cobertura para acidentes pessoais, podendo ter acesso a maiores informações sobre a cobertura e como acessá-la atraves do link https://blogbra.soyrappi.com/rappi-seguro/ ;
XVII. Que entregará ao CONSUMIDOR o pedido lacrado e em plenas condições de consumo e/ou uso;
XVIII. Que é vedada toda e qualquer cobrança de valores aos CONSUMIDORES em máquinas de cartão próprias do ENTREGADOR, inclusive valores a título de gorjeta, a qual poderá ser paga por mera liberalidade do CONSUMIDOR diretamente pela PLATAFORMA por meio de ambiente seguro para inclusão das informações para cobrança;
XIX. Que é vedada a utilização de CPF próprio em compras decorrentes de entregas aceitas através da PLATAFORMA nos FORNECEDORES registrados na plataforma, devendo sempre utilizar os dados do CONSUMIDOR, podendo ser descredenciado em caso de descumprimento deste tópico.
XX. Que teve a oportunidade de ler o presente Instrumento, assim como sanar quaisquer dúvidas em relação às suas cláusulas e condições antes do seu aceite. O ENTREGADOR reconhece e manifesta sua concordância integral com os Termos e Condições aqui descritos.
17. VIOLAÇÃO DA BASE DE DADOS OU SISTEMA
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da OPERADORA, bem como nas publicações de ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
18. RESPONSABILIDADE DE FUNCIONAMENTO
Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a OPERADORA não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da OPERADORA.
A OPERADORA não é a proprietária dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/serviços ofertados. Logo, não intervém na realização do ENCARGO, incluindo na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços de terceiros, atuando na qualidade de intermediadora entre o ENTREGADOR, CONSUMIDOR e FORNECEDOR.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão “RAPPI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da OPERADORA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da OPERADORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da OPERADORA.
A OPERADORA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos na PLATAFORMA. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da OPERADORA para com esses sites e seus conteúdos.
20. TERMOS DO CARTÃO
Para realizar alguns ENCARGOS solicitados pelos CONSUMIDORES, a PLATAFORMA poderá disponibilizar um cartão pré-pago ao ENTREGADOR, o qual somente será utilizado para efetivação das transações solicitadas pelos CONSUMIDORES, conforme créditos por eles autorizados. O ENTREGADOR declara neste ato que:
I. Tem ciência que os valores depositados no cartão são de sua inteira responsabilidade;
II. Se compromete a utilizar o cartão apenas para os fins designados pela PLATAFORMA, para o pagamento aos FORNECEDORES de PRODUTOS E SERVIÇOS contratados pelos CONSUMIDORES;
III. Autoriza a empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. a realizar, a pedidos dos CONSUMIDORES, cargas e descargas, ativar e desativar o cartão sempre que entender necessário e sem aviso prévio;
IV. Em caso de perda do cartão, o ENTREGADOR se responsabiliza a adquirir um novo cartão, obrigando-se a custear o valor do cartão perdido no importe de R$ 15,00 (quinze reais);
V. Caso o ENTREGADOR deixe de utilizar o aplicativo, se compromete a devolver o cartão. Em caso de não devolução, fica autorizado a PLATAFORMA descontar o valor do cartão de R$ 15,00 (quinze reais) de eventuais valores pagos pelos CONSUMIDORES por serviços realizados pelo ENTREGADOR.
VI. Está ciente dos Termos de Usos e Condições específicas do cartão pré-pago.
21. SUSPENSÃO, DESATIVAÇÃO E INATIVAÇÃO NA PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador”.
O ENTREGADOR poderá ter sua conta suspensa, inativada temporariamente ou desabilitada, a critério da OPERADORA, nos seguintes casos:
I. A pedido do ENTREGADOR, sem qualquer penalidade, recebendo os repasses dos pedidos concluídos até o momento da solicitação;
II. Por decisão da OPERADORA por descumprimento dos presentes Termos e Condições, por mau uso, uso indevido ou abusivo da PLATAFORMA, ou mesmo por mera liberalidade da OPERADORA;
III. Por má qualidade na prestação de serviço aos CONSUMIDORES e infração de deveres cívicos com FORNECEDORES, podendo contemplar, mas não limitado a:
a. Recorrentes avaliações negativas dos CONSUMIDORES;
b. Denúncia de atitudes desrespeitosas, delituosas com FORNECEDORES e terceiros;
c. Subtração de produtos adquiridos pelos CONSUMIDORES;
d. Entregas realizadas de forma errada e/ou com má qualidade, como produtos e embalagens em mal estado, danificados e/ou corrompidos, e a substituição e/ou atualização de produtos e preços sem prévia autorização dos CONSUMIDORES ou da PLATAFORMA;
e. Retirada dos pedidos sem que haja a correspondente entrega aos CONSUMIDORES;
f. Não movimentação do ENTREGADOR após aceite do pedido desde que, simultaneamente, também não reportar à plataforma a existência de uma dificuldade para realizar a entrega;
g. Comportamentos e condutas inadequados, podendo envolver agressões, intimidações, grosserias e uso de termos impróprios;
h. Denúncias falsas e caluniosas que possam impactar a operação dos FORNECEDORES e da PLATAFORMA.
IV. Por realizar interações indevidas com os CONSUMIDORES, através da solicitação de informações pessoais e tentativas de realização de ações delitivas, convencendo o CONSUMIDOR a realizar compras ou compartilhar informações, com a intenção de cometer fraudes, podendo esta ser via chat ou pessoalmente, bem como qualquer outra conduta que contravenha às normas e bons costumes em detrimento da PLATAFORMA e/ou aproveitando-se desta;
V. Por determinação judicial, por requerimento de autoridade pública competente ou se encontrar imerso em um processo penal ou envolvido diretamente em alguma investigação criminal na condição de autor, coautor ou partícipe do delito;
VI. Por causar danos ou prejuízos aos CONSUMIDORES, FORNECEDORES, TERCEIROS ou a OPERADORA com atos que ferem o patrimônio e a boa-fé destes;
VII. Por usar as marcas, logotipos, nomes e insígnias de propriedade da OPERADORA sem autorização prévia e por escrito dela ou por usar e aproveitar-se do uso da PLATAFORMA virtual para fazer publicidade e promover empresas alheias a OPERADORA, sem a prévia autorização expressa e escrita dela;
VIII. Por usar o aplicativo para financiar o terrorismo e/ou qualquer outra organização ou atividade ilegal;
IX. Por usar o aplicativo para o intuito de lavagem de ativos;
X. Por prover informação falsa de filiações ao Sistema Previdenciário;
XI. Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas pela OPERADORA para o uso da PLATAFORMA, mesmo que apurado posteriormente a sua autorização;
XII. Em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da PLATAFORMA, entre outras, como, por exemplo, prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco de segurança ao trânsito e a integridade física do ENTREGADOR;
XIII. Condutas fraudulentas por parte do ENTREGADOR, podendo impedir, suspender ou desativar o seu acesso a plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na conduta fraudulenta;
XIV. Por falsa prestação de informações pessoais e declaração incorreta do modal (tipo de transporte) efetivamente utilizado para realização de entregas, com intuito de obter vantagem indevida em relação aos CONSUMIDORES e a PLATAFORMA;
XV. Por cessão, comercialização ou uso da conta do ENTREGADOR por outrem para os ENCARGOS, inclusive entrega dos PRODUTOS E SERVIÇOS;
XVI. Por infração aos demais dispositivos presentes neste Termos e Condições, ainda que não consolidados nesta Cláusula, bem como configuração ou ameaça de prática de infração penal prevista na legislação.
Parágrafo Primeiro. A OPERADORA poderá nos termos da Lei realizar a desativação da conta do ENTREGADOR, sem qualquer aviso prévio, em caso de ameaça à segurança e à integridade da PLATAFORMA, dos FORNECEDORES e dos CONSUMIDORES, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente.
Parágrafo Segundo. Em caso de contestação sobre o bloqueio, suspensão e inativação de sua conta, deverá ser encaminhado o pedido de revisão com os argumentos e provas adequadas para convencimento através do canal Suporte Rappi disponível na PLATAFORMA, o qual será analisado por equipe competente podendo ou não ser reativada sua conta por discricionariedade da OPERADORA segundo aplicação das regras determinadas neste Termos e Condições.
22. AVISO DE PRIVACIDADE E POLÍTICAS DE USO DA INFORMAÇÃO DA APP “App para entregadores – Rappi Entregador”
A OPERADORA, em conformidade com a normativa brasileira, disponibiliza para o tratamento dos dados pessoais do usuário da plataforma “App para entregadores – Rappi Entregador” (inclui aplicativo, página web e quaisquer dos contratos que sejam celebrados com Rappi do Brasil Intermediação de negócios LTDA. ou suas filiais), para o anterior se dá aviso oportuno ao usuário de:
Aviso de privacidade: O titular da informação aceita de maneira expressa, voluntária e informada que os dados consignados nas bases de dados da OPERADORA, sejam recompilados, armazenados para os usos que a continuação se enuncia em síntese: (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados, (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregues, (iii) Utilizar os dados entregues em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da companhia, (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referências comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios de nosso programa de lealdade e serviço pós venda, (v) Conservar registros históricos da companhia e manter contato com os titulares do dato, (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregados, (vii) Estudar e analisar a informação entregue para o acompanhamento e melhoramento do serviço e a atenção, (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a companhia contrate o armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais Rappi está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes, (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país, (x) Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais entregados a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas acionistas da OPERADORA, (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo titular da informação para autorizar a como entregador, (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavado de ativos e financiamento do terrorismo, (xiv) Realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial.
Para acesso a todas as informações sobre o Aviso de Privacidade e Política de Uso das Informações utilizadas pela Rappi e Política de Cookies aplicável, bem como Direitos do Titular e Forma de Exercício, acesse o link: https://legal.rappi.com/brazil/aviso-de-privacidade-e-politicas-de-uso-das-informacao-utilizadas-pela-rappi/
23.TERRITÓRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Os presentes Termos e Condições e seus anexos se aplicam ao uso da PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” em território brasileiro, conforme sua normativa geral e normativa setorial, que vinculam as partes. O ENTREGADOR declara que este documento contém a totalidade dos Termos e Condições que regem seu acesso à PLATAFORMA “App para entregadores – Rappi Entregador” e que não existem acordos vigentes ou pactos verbais nem de outra natureza sobre este assunto.
São Paulo/SP, Brasil